RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Instituida pelo Decreto nº 76900de 23/12/1975, tem por objetivo:

- Controle da atividade trabalhista do País;

- Levantamento de Dados estatísticos do trabalho;

- Disponibilizar informações do mercado de trabalho aos governantes.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

- Empregadores urbanos e rurais;

- Filiais e ou entidades vinculadas a pessoa jurídica;

- Autônomos com empregados no ano-base;

- Conselhos porofissionais;

- Órgãos e entidades governamentais;

- Condomínios etc.

Empresas inativas no ano-base está obrigada a entregar a Rais Negativa.

O Prazo de entrega tem início em 17 de janeiro de 2011 e vai até o dia 28/02/2011. Este prazo não será prorrogado.

PORTARIA Nº. 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, publicada no DOU de 07/01/2011

Lourdes Ribeiro

Supervisora de Pessoal

Caruaru