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Assessoria On Line. O que você e sua empresa precisam saber sobre Departamento de Pessoal e RH. Contratações, férias, folha de pagamento, INSS, FGTS, salário maternidade, auxílio doênça, atestados médicos, 13º salário, aviso prévio, rescisões contratuais. Confira, tire suas dúvidas através do e-mail assessoria_dptpessoal@hotmail.com

Por Lourdes Ribeiro.

Homolognet - Rescisões Contratuais Via Internet!

Nesta constante rotatividade e melhor adequação ao sistema, através das Portarias 1.620/10 e 1.621/10 do MTE (Ministerio do Trabalho e Emprego) e da IN 15/10 da SRT (Secretaria de Relações do Trabalho), foram instituido O Sistema Homolognet. Que consiste no novo sistema de homologações de rescisões contratuais com os cálculos e termos elaborados através da internet. De modo que terão acesso às informações o Ministério do Trabalho, o Sindicato da categoria e o trabalhador envolvido.

O Homolognet tem por objetivo maior controle rescisórioe segurança para o trabalhador de seus direitos.

A implantação esta se dará gradativamente de acordo com os órgãos regionais do MTE, as empresas serão cadastradas no site e os cálculos realizados online. Novos formulários serão emitidos (TRCT - Termo Rescisório do Contrato de Trabalho).

Sua vigência será obrigatorio a partir de 1º de janeiro de 2011.

www.mte.gov.br

Por Lourdes Ribeiro
Supervisora de Pessoal
assessoria_dptpessoal@hotmail.com

CTPS - RETENÇÃO

Como estabelece o artigo 29, da CLT, o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.
Por quanto a Retenção da CTPS por mais de 05 dias é considerado contravenção penal, punível com prisão simples de 01 a 03 meses ou multa.

Fonte: www.normaslegais.com.br