Rais - Relação Anual de Informações Sociais - começou nesta terça feira 15 de janeiro, o prazo para as empresas entregarem a Rais, ano base 2012. A data final é 8 de março.
- Estão obrigados a entregar a Rais os empregadores urbanos e rurais de acordo com o art. 2º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
- Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano base.
- Pessoas jurídicas que não manteve empregados ou esteve inativa no ano-base obriga-se a entregar a Rais Negativa.
- A não entrega no prazo acarretará em multa de R$ 425,64 mais R4 106,40 por bimestre em atraso.
O programa gerador do arquivo Rais - GDRAIS2012 está disponível nos endereços: http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br
Para as empresas que tiver mais de 20 funcionários será obrigatório o uso do certificado digital padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração.
Estejam atentos aos prazos!
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