Informativo 

Assunto: PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Foi publicada a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, D.O.U de 11 de novembro de 2021, que Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

 Esse ato: 

1. Possui quatrocentos e um (401) artigos tratando de diversos assuntos; 

2. Possui dezessete (17) anexos; e 

3.Revoga cento e sessenta e sete (167) outras normas entre portarias ministeriais, portarias interministeriais e instruções normativas.

A Portaria tem por objetivo disciplinar matérias referentes à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a: 

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 

II - contrato de trabalho, em especial: 

a) registro de empregados e anotações na CTPS; 

b) trabalho autônomo; 

c) trabalho intermitente; 

d) consórcio de empregadores rurais; e 

e) contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;

III - contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;

IV - autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior;

V - jornada de trabalho, em especial: 

a) autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados; 

b) autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados; e 

c) prorrogação de jornada em atividades insalubres; 

d) anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico;

VI - efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;

VII - local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação;

VIII - reembolso-creche;

IX - registro profissional;

X - registro de empresa de trabalho temporário;

XI - sistemas e cadastros, em especial: 

a) livro de inspeção do trabalho eletrônico - eLIT; 

b) substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 

c) RAIS; 

d) CAGED; 

e) disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Novo Bem; 

f) cadastro de empregados por meio da Caixa Econômica Federal; e 

g) Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

 

XII - medidas contra a discriminação no trabalho.

XIII - trabalho em condições análogas às de escravo; 

XIV - atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário; 

XV - entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho, em especial: 

a) registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES e certidão sindical; 

b) recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana; 

c) registro de instrumentos coletivos de trabalho; e 

d) mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista; 

XVI - fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte; 

XVII - simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei; e 

XVIII - diretrizes para execução da aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP 

Os dispositivos da Portaria entram em vigor a partir de: 

1. 10 de fevereiro de 2022 em relação à seção que trata da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico e o capítulo que trata da aprendizagem profissional e do cadastro nacional de aprendizagem profissional; 

2. 10 de dezembro de 2021, para todos os outros dispositivos. 

Em breve divulgaremos um programa e as datas para realização de um treinamento para a atualização dos procedimentos a serem adotados a partir da Portaria. 

Créditos: José Luís Vieira Consultor Trabalhista e Previdenciário OAB-PE n° 17.046-D 

Referência: BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Gabinete do Ministro. Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Publicado no D.O.U. em: 11/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2021

Por Lourdes Ribeiro 

13/11/2021.